Condições Gerais de Venda

1) Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (doravante «CGV») de Daniel Maas, atuando sob a designação Baustoffheld (doravante «Vendedor») aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de mercadorias que um consumidor ou empresário (doravante «Cliente») celebre com o Vendedor relativamente às mercadorias apresentadas pelo Vendedor na sua loja online (baustoff-held.de). Opomo-nos à inclusão de condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.

1.2 Consumidor, na aceção das presentes CGV, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser imputados predominantemente à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

1.3 Empresário, na aceção das presentes CGV, é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições de produtos constantes da loja online do Vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do Vendedor, servindo antes para a apresentação de uma proposta vinculativa pelo Cliente.

2.2 O Cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Para tal, depois de ter colocado as mercadorias selecionadas no carrinho virtual e de ter percorrido o processo eletrónico de encomenda, o Cliente apresenta, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente às mercadorias constantes do carrinho. Além disso, o Cliente pode também apresentar a proposta ao Vendedor por e-mail, através do formulário de contacto online, por correio ou por telefone.

2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias,

• enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou uma confirmação de encomenda em forma de texto (e-mail), sendo determinante, para o efeito, a receção da confirmação de encomenda pelo Cliente, ou
• entregando ao Cliente a mercadoria encomendada, sendo determinante, para o efeito, a receção da mercadoria pelo Cliente, ou
• solicitando ao Cliente o pagamento após a apresentação da sua encomenda.

Se se verificarem várias das alternativas acima referidas, o contrato é celebrado no momento em que ocorrer em primeiro lugar uma das alternativas acima referidas. O prazo para aceitação da proposta começa a correr no dia seguinte ao envio da proposta pelo Cliente e termina com o decurso do quinto dia subsequente ao envio da proposta. Se o Vendedor não aceitar a proposta do Cliente dentro do prazo acima referido, considera-se que a proposta foi recusada, deixando o Cliente de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Ao selecionar um modo de pagamento oferecido pela PayPal, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante: «PayPal»), ao abrigo das condições de utilização do PayPal, consultáveis em Condições de utilização do PayPal. Se o Cliente pagar através de um modo de pagamento oferecido pelo PayPal e selecionável no processo de encomenda online, o Vendedor declara desde já a aceitação da proposta do Cliente no momento em que o Cliente clica no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 Na apresentação de uma proposta através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é guardado pelo Vendedor após a celebração do contrato e enviado ao Cliente, após o envio da sua encomenda, em forma de texto (por exemplo, e-mail ou carta). O Vendedor não disponibiliza o texto do contrato para além disso. Caso o Cliente tenha criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda são arquivados no site do Vendedor e podem ser consultados pelo Cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe.

2.6 Antes da apresentação vinculativa da encomenda, o Cliente pode detetar eventuais erros de introdução através de uma leitura atenta das informações apresentadas no ecrã. No âmbito do processo eletrónico de encomenda, o Cliente pode corrigir os seus dados através das funções habituais do teclado e do rato até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.7 Para a celebração do contrato, está disponível a língua alemã.

2.8 O processamento da encomenda e o contacto são efetuados, regra geral, por e-mail e através de processamento automatizado da encomenda. O Cliente deve assegurar que o endereço de e-mail por si indicado está correto.

3) Direito de retratação

3.1 Os consumidores têm, em princípio, direito de retratação.

3.2 Informações mais detalhadas sobre o direito de retratação constam das informações sobre o direito de retratação do Vendedor.

3.3 O direito de retratação não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a nenhum Estado-Membro da União Europeia e cujo domicílio exclusivo e morada de entrega se situem, no momento da celebração do contrato, fora da União Europeia.

3.4 Os consumidores podem também exercer o direito de retratação através do botão «Exercer o direito de retratação» no final de cada página da loja online. A receção é confirmada sem demora por e-mail.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o IVA legal. Os custos de entrega e de envio eventualmente aplicáveis são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 Nas entregas para países fora da União Europeia, podem ser devidos, em casos concretos, custos adicionais (por exemplo, direitos aduaneiros, taxas de transferência), a suportar pelo Cliente.

4.3 As opções de pagamento são comunicadas ao Cliente na loja online do Vendedor.

4.4 Pagamento antecipado: Se tiver sido acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior.

4.5 PayPal: Ao selecionar um modo de pagamento oferecido através do serviço de pagamento «PayPal», o processamento do pagamento é efetuado através do PayPal. Caso o Vendedor ofereça também, através do PayPal, modos de pagamento em que efetua uma prestação antecipada (por exemplo, compra a fatura ou pagamento em prestações), cede o seu crédito ao PayPal. O PayPal efetua eventualmente uma verificação de solvabilidade.

4.6 Cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay e outros modos de pagamento através da Stripe: Ao selecionar um modo de pagamento oferecido através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda, o processamento do pagamento é efetuado através da Stripe. Incluem-se aqui, em especial, cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay, débito direto SEPA, iDEAL, EPS, Bancontact e Przelewy24. Aplicam-se complementarmente as condições de utilização da Stripe. O momento do débito na sua conta ou no seu cartão depende do modo de pagamento escolhido e é-lhe indicado no processo de encomenda.

4.7 Débito direto SEPA: No débito direto SEPA (através do PayPal ou da Stripe), a cobrança é efetuada após a celebração do contrato; é informado sobre o momento do débito no processo de encomenda ou pelo prestador de serviços de pagamento (pré-notificação).

5) Condições de entrega e envio

5.1 A entrega é efetuada na morada de entrega indicada pelo Cliente.

5.2 Envio por transportadora: No caso de mercadorias entregues por transportadora, a entrega é efetuada «até ao passeio» (até ao passeio público mais próximo da morada de entrega), salvo acordo em contrário.

5.3 Se a entrega falhar por motivos imputáveis ao Cliente, o Cliente suporta os custos incorridos (exceto em caso de retratação).

5.4 Transferência do risco:

• Se o Cliente atuar como consumidor, o risco de perda acidental só se transfere com a entrega da mercadoria ao Cliente.
• Se o Cliente atuar como empresário, o risco transfere-se logo que o Vendedor tenha entregue a coisa ao transitário ou transportador.

5.5 Se o Vendedor, sem culpa própria, não entrar na posse da mercadoria encomendada, apesar de ter celebrado um negócio de cobertura correspondente com o seu fornecedor, pode resolver o contrato. Informa o Cliente sem demora e reembolsa imediatamente os pagamentos já efetuados.

5.6 Por motivos logísticos, não é possível a recolha pelo próprio Cliente.

6) Reserva de propriedade

Se o Vendedor efetuar uma prestação antecipada, reserva-se a propriedade da mercadoria entregue até ao pagamento integral do preço de compra devido.

7) Responsabilidade por defeitos (garantia)

Aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos. Em derrogação, aplica-se o seguinte:

7.1 Para empresários:

• O Vendedor pode escolher o tipo de cumprimento posterior.
• Prazo de prescrição para defeitos em mercadorias novas: 1 ano a contar da entrega.
• Os direitos por defeitos em mercadorias usadas são excluídos.

7.2 As limitações de responsabilidade não se aplicam a pedidos de indemnização, dolo ou defeitos em obras de construção.

7.3 Para comerciantes, aplica-se o dever de reclamação nos termos do § 377 HGB.

7.4 Para consumidores: Solicita-se ao Cliente que reclame junto do distribuidor as mercadorias entregues com danos de transporte evidentes e que informe o Vendedor. A omissão não tem, contudo, qualquer efeito sobre os direitos legais por defeitos.

8) Responsabilidade

O Vendedor responde ilimitadamente em caso de dolo, negligência grave, ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, bem como nos termos da lei alemã de responsabilidade pelo produto (Produkthaftungsgesetz). Em caso de violação negligente de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade é limitada aos danos típicos do contrato e previsíveis. Nos restantes casos, a responsabilidade é excluída.

9) Utilização de vales promocionais

Os vales de ações promocionais (emitidos gratuitamente) só podem ser utilizados na loja online do Vendedor no período indicado. Só pode ser utilizado um vale por encomenda. O saldo não vence juros nem é pago em dinheiro.

10) Direito aplicável

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para os consumidores, isto aplica-se apenas na medida em que não sejam afastadas disposições imperativas de proteção do país em que o consumidor tem a sua residência habitual.

11) Foro competente

Se o Cliente atuar como comerciante ou pessoa coletiva de direito público com sede na Alemanha, o foro exclusivo é a sede comercial do Vendedor. Nos restantes casos, aplicam-se as disposições legais.

12) Resolução alternativa de litígios

O Vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.